Reconhecimento oficial e indenização

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto de lei que oficializa a responsabilidade estatal pelo desaparecimento forçado de 11 pessoas durante a Chacina de Acari, no Rio de Janeiro em 1990. A iniciativa prevê compensação financeira aos familiares e iniciativas de preservação da memória das vítimas.

Segundo a proposta aprovada, parentes dos 11 desaparecidos receberão pensão mensal e perpétua equivalente a um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.621. Os recursos sairão do orçamento federal destinado a indenizações e pensões especiais de responsabilidade da União.

O texto estabelece uma escala de prioridade para quem terá acesso ao benefício, que não poderá ser repassado como herança. Mães e pais das vítimas ganham prioridade máxima, seguidos pelos filhos em partes iguais e, subsequentemente, pelos irmãos.

Alinhamento com decisões internacionais

O colegiado referendou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 1969/22, proposto originalmente pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Embora mantenha o conteúdo central da proposta inicial, a versão revisada inclui ajustes técnicos para se adequar ao ordenamento jurídico federal existente.

O relator afirmou que o projeto integra “uma cadeia de atos internacionais e nacionais que procuram dar às vítimas da Chacina de Acari e aos seus familiares um desfecho jurídico e simbólico nas balizas da proteção dos direitos humanos, mesmo que com décadas de atraso”. Reimont apontou que a medida conversa com pronunciamentos recentes, incluindo a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024 e a legislação estadual fluminense de 2022, que também determinou reparações.

Honraria e data comemorativa

O projeto prevê que o grupo conhecido como “Mães de Acari” seja inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, documento guardado no Panteão da Pátria em Brasília. Além disso, estabelece o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser celebrado anualmente no dia 26 de julho — a data em que ocorreu o sequestro dos jovens.

O episódio de 1990 envolveu o desaparecimento de 11 pessoas, majoritariamente adolescentes da comunidade de Acari, que foram levadas por homens encapuzados em um sítio localizado em Magé. Conforme apurações feitas na época e conclusões de órgãos internacionais mais recentes, os responsáveis faziam parte de um grupo de extermínio integrado por militares da polícia estadual. Os corpos dos jovens nunca foram localizados.

O projeto segue em tramitação conclusiva e será apreciado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ganhar força de lei, depende de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.