Aprovação abre caminho para financiamento alternativo

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados referendou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 3932/25, que destina parte dos royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural para custear a gratuidade do transporte coletivo urbano. A decisão marca um passo importante na busca por fontes adicionais de recursos para a mobilidade nas cidades.

O mecanismo proposto funciona de forma distinta conforme o modelo de contratação das reservas. No sistema de concessão, que segue a Lei 9.478/97, os royalties chegam a 11% da produção. Segundo a aprovação, 10% seguirão o fluxo tradicional de distribuição, enquanto o excedente financiará a tarifa zero. Para o regime de partilha de produção, disciplinado pela Lei 12.351/10, o limite para a distribuição convencional fica em até 15% da produção, com valores acima dessa marca alocados no subsídio ao transporte gratuito.

Argumentos para mobilidade urbana e inclusão

O relator, Hildo Rocha (MDB-MA), recomendou a aprovação destacando que a proposta aperfeiçoa estratégias de mobilidade. Segundo o parlamentar, financiar o transporte coletivo configura um dos principais entraves para políticas públicas de locomoção urbana.

Jilmar Tatto (PT-SP), autor da iniciativa, enxerga a mudança sob perspectiva ampla. Para ele, garantir que a riqueza extraída de um recurso não renovável reverta em ganhos sociais para toda a população representa uma diretriz estratégica. O deputado apontou ainda que a gratuidade favorece grupos em situação de vulnerabilidade econômica e reduz o impacto ambiental ao incentivar o uso de transportes coletivos em detrimento de veículos particulares.

A tramitação ainda não se encerrou. Após a aprovação nesta comissão, o texto segue para análise pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após essas etapas, a matéria poderá ser votada pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado, para se converter em lei.

O projeto integra uma discussão mais ampla sobre financiamento da mobilidade urbana no Brasil. Com cidades enfrentando crescentes demandas por transporte e limitações orçamentárias, soluções que articulem receitas oriundas da exploração de recursos naturais ganham espaço na agenda legislativa como alternativa para viabilizar políticas de inclusão e sustentabilidade.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.