Votação avança no Congresso
A Comissão Mista do Congresso Nacional deu sinal verde, nesta quarta-feira (2), para a medida provisória que elimina a incidência tributária sobre aquisições internacionais realizadas pela internet até o valor de US$ 50 (aproximadamente R$ 257), quando entregues por remessa postal.
O texto agora será encaminhado para deliberação em ambas as Casas Legislativas. Há expectativa de que a votação ocorra ainda nesta semana, uma vez que a MP 1.357 de 2026 perderá vigência no próximo dia 8 de setembro.
Argumentação sobre equidade fiscal
A relatora do projeto, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a aprovação apontando inconsistência no tratamento tributário. Conforme sua avaliação, há disparidade entre o regime fiscal aplicado a compras externas realizadas por brasileiros em viagens internacionais e aquelas feitas por consumidores de menor poder aquisitivo via plataformas digitais. Enquanto viajantes podem trazer até US$ 1 mil sem tributação federal, famílias com menor renda enfrentam carga pesada em suas compras remotas.
Durante o processo de análise, a parlamentar introduziu modificações no texto original. Uma delas estabelece isenção de impostos de importação para fármacos sem equivalente comercial fabricado domesticamente. Além disso, a proposta reduz de 60% para 30% a alíquota de importação incidente sobre remessas postais de até US$ 3 mil.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) manifestou crítica à medida. Em sua avaliação, a redução de alíquotas prejudicará a produção nacional e criará desequilíbrio competitivo ao favorecer fornecedores estrangeiros, especialmente chineses, em relação aos trabalhadores brasileiros.
Monitoramento e fiscalização
A senadora Leila Barros incluiu no texto mecanismo de acompanhamento periódico pelos órgãos fazendários, respondendo a solicitações de setores produtivos. O Ministério da Fazenda apresentará relatório inicial em novembro, com atualizações semestrais sobre indicadores como empregos gerados, renda, competitividade e receitas tributárias. Empresas atuantes em têxtil, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos participarão desse monitoramento. O Congresso Nacional realizará avaliação anual da política.
O texto também impõe novas responsabilidades a plataformas digitais e operadores logísticos: rastreabilidade de vendedores internacionais, detecção de padrões irregulares nas remessas, manutenção de registros eletrônicos e cooperação com a Receita Federal. Violações das regras de fiscalização acarretarão em sanções escalonadas, desde advertência até vedação de operação no mercado brasileiro, conforme a gravidade.
A medida enfrenta resistência de setores produtivos nacionais que apontam concorrência desleal de importadores estrangeiros. O governo, por sua vez, sustenta que a política estimula consumo popular e contribui para formalização de operações, diminuindo informalidade e sonegação fiscal.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
