Senado aprova medidas para proteger vítimas de trabalho escravo
O Senado aprovou na terça-feira (9) o projeto de lei 5760/2023, que institui um conjunto de salvaguardas destinadas a amparar trabalhadores retirados de situações análogas à escravidão. A matéria segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A aprovação traz avanços tanto para os empregadores — obrigados a cumprir novas determinações — quanto para os trabalhadores afetados, que ganham acesso a políticas de proteção social. Entre os benefícios incluem-se a incorporação no seguro-desemprego, na Seguridade Social e, para trabalhadoras domésticas, a concessão de medidas protetivas específicas.
Benefícios e proteção social aos resgatados
A legislação altera o regime de seguro-desemprego para oferecer ao trabalhador resgatado até seis parcelas do auxílio. Introduz também a comparação de informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais, com o propósito de localizar empregadores com ligações que suscitem suspeita.
O texto modifica ainda a Lei Maria da Penha, garantindo acolhimento urgente às pessoas recuperadas da exploração, bem como seu registro no Cadastro Único para Programas Sociais. Essa inclusão amplia o acesso delas a programas assistenciais diversos.
Proteção especial para trabalhadoras domésticas
Especial atenção foi dada ao setor de trabalho doméstico. A proposta possibilita que medidas protetivas imediatas sejam aplicadas quando identificada violência ou submissão a condições equiparáveis à escravidão. Conforme o relator Paulo Paim (PT-RS), um magistrado pode determinar essas proteções ao constatar indícios de violação de direitos.
As ações cabíveis incluem separar o agressor do ambiente residencial ou laboral; impedir contato entre o agressor e a vítima, parentes e testemunhas; proibir o acesso do agressor a locais determinados para preservar a segurança da vítima. A lei também autoriza encaminhar a pessoa resgatada e seus dependentes a programas de abrigo ou proteção, bem como aos serviços de assistência social e atendimento psicológico.
Além disso, auditores-fiscais ganham permissão para entrar em residências com anuência do patrão ou do empregado — dispensando ordem judicial — quando haja indício de exploração trabalhista. Essa abertura busca facilitar a fiscalização e responsabilizar empregadores que pratiquem essas formas de trabalho escravo, particularmente em lares.
Paim destacou que as inovações reconhecem como a opressão contra trabalhadoras domésticas frequentemente emerge de dinâmicas de poder atravessadas por questões de gênero, classe e raça, demandando atuação estatal mais robusta e ágil. Ressaltou ainda que a iniciativa consolida a proteção fundamental desse segmento de trabalhadores, equiparando a dignidade do trabalho doméstico à de outras profissões e rompendo com a histórica marginalização dessa atividade.
O avanço legislativo chega após denúncias reiteradas de exploração laboral no país, com crescimento em casos rurais e urbanos, refletindo a urgência de medidas que combinem responsabilização patronal e amparo às vítimas de abuso trabalhista.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
