Transparência nos incentivos tributários
A partir desta terça-feira (23), o cidadão tem acesso a informações sobre como o governo distribui desonerações fiscais entre empresas, setores e regiões. O Ministério da Fazenda apresentou uma plataforma batizada de Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias, capaz de integrar dados da Receita Federal e oferecer análises sobre as características econômicas dos beneficiários.
Desenvolvido pela Secretaria de Política Econômica, o sistema funciona como ferramenta voltada ao fortalecimento da transparência e à avaliação de políticas públicas. Seu lançamento ocorre em contexto de crescente debate sobre quanto custam à União esses mecanismos de incentivo, em um momento em que o governo busca maior controle sobre as contas públicas.
Números e distribuição dos benefícios
Os números que emergem da nova plataforma revelam dimensão expressiva do fenômeno. Em 2024, as desonerações tributárias chegaram a aproximadamente R$ 340 bilhões, abrangendo 87 programas diferentes e beneficiando cerca de 86 mil companhias.
A análise dos dados mostra tendências significativas. Quase metade dos recursos (46%) segue para segmentos econômicos de baixa intensidade tecnológica. Já na questão geográfica, mais da metade dos benefícios (59,1%) é destinada a municípios que não enfrentam alta vulnerabilidade social.
O painel permite aos usuários fazer diferentes tipos de cruzamento de informações: por ramo econômico, localização geográfica, nome do programa de incentivo ou empresa beneficiária. A Fazenda ressalva que o sistema não projeta impactos dos benefícios sobre a economia, mas realiza uma caracterização socioeconômica dos mecanismos de incentivo.
Divergências entre projeções e realidade
Uma descoberta relevante da nova ferramenta refere-se às diferenças detectadas entre estimativas anteriores do governo e o que as empresas efetivamente declararam em alguns programas.
No setor agropecuário, os números informados chegaram a cerca de R$ 158 bilhões, superando as previsões iniciais. O Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Empresas do Setor de Saneamento (Perse) registrou R$ 17,81 bilhões em declarações, quantia que ultrapassa o limite de R$ 15 bilhões estabelecido até 2026. Estimativas anteriores indicavam impacto entre R$ 4 bilhões e R$ 6 bilhões.
Na desoneração da folha de pagamentos, foram registrados R$ 19,08 bilhões em 2024, cifra levemente inferior aos R$ 20 bilhões divulgados pelo ex-ministro Fernando Haddad ao final daquele ano.
Regulamentação em andamento
Durante a apresentação da plataforma, autoridades da área econômica apontaram que a transparência representa etapa essencial para melhorar o acompanhamento e a gestão dos incentivos fiscais. A legislação passou a determinar metas e critérios para a concessão e renovação de benefícios, porém o normativo ainda encontra-se em fase de elaboração.
A secretária de Política Econômica, Débora Freire, comunicou a criação de um grupo de trabalho envolvendo Fazenda e Planejamento, com prazo de até 120 dias de funcionamento. O governo se comprometeu a apresentar uma proposta para regulamentar o acompanhamento dos benefícios fiscais antes do encerramento do ano.
A expectativa é que o painel receba atualizações periódicas conforme a Receita Federal processe novos dados, possibilitando monitorar a evolução dos incentivos e sua influência na atividade econômica. O Ministério da Fazenda avalia que a ferramenta servirá como instrumento de consulta para gestores públicos, pesquisadores e legisladores na análise de benefícios fiscais e na construção de políticas tributárias mais assertivas.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
