Expansão digital de campanhas educativas
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 4281/25, iniciativa da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) que busca ampliar o alcance das ações de prevenção à violência doméstica e familiar contra mulheres. O diferencial é a inclusão de plataformas digitais como espaço obrigatório para disseminação dessas campanhas, adaptadas aos formatos e linguagens próprios do ambiente online.
A medida representa uma modificação na Lei Maria da Penha, legislação que já prevê campanhas educativas no rol de instrumentos para enfrentar a violência de gênero. Agora, a proposta expande esse escopo para o universo digital, reconhecendo a importância crescente das redes sociais e aplicações na vida cotidiana das pessoas.
Flexibilidade nas plataformas e monitoramento obrigatório
Um aspecto relevante do projeto é a ausência de especificação quanto a quais plataformas ou formatos devem ser utilizados. Conforme explicou a autora da proposta, tal abertura é estratégica: como os padrões de consumo de conteúdo mudam constantemente, um rol fechado de aplicações poderia deixar a lei desatualizada rapidamente.
Além da obrigação de veiculação, a iniciativa também estabelece a necessidade de monitorar e mensurar a eficácia das ações realizadas. Para Bayer, esse acompanhamento é fundamental para que o poder público consiga identificar quais estratégias funcionam melhor, corrija aquelas que se mostrem ineficazes e otimize o emprego dos recursos públicos investidos.
A relatora do parecer, deputada Silvye Alves (União-GO), recomendou a aprovação ressaltando que a proposta se alinha com princípios de eficiência administrativa. “Trata-se de medida alinhada com o princípio da eficiência da administração pública, ao buscar maior desempenho das políticas públicas por meio do uso de canais contemporâneos de comunicação”, afirmou.
Alves também destacou o potencial do componente de monitoramento e avaliação incluído no projeto. Segundo ela, essa exigência reforça práticas de gestão baseadas em evidências, possibilitando melhorias contínuas nas políticas públicas e maior transparência dos resultados perante a sociedade.
Caminho até a sanção
O projeto ainda seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, será necessário obter aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal antes de se tornar lei.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
