Aprovação de incentivo tributário

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados chancelou o Projeto de Lei Complementar 236/24, que oferece isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para startups que direcionarem seus lucros a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. O benefício incidirá especificamente sobre o montante lucrado que for reinvestido nesses campos.

A medida modifica a Lei Complementar 182/21, que estabelece o marco legal do setor de startups no país. Para que as empresas usufruam da isenção, as atividades precisam receber certificação de órgão credenciado junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

O deputado Duda Ramos (Pode-RR), responsável pela relatoria, argumenta que estímulos ao reinvestimento nessas áreas amplificam a competitividade das companhias, promovem geração de postos de trabalho especializados e aceleram a disseminação de soluções tecnológicas no mercado.

Diferencial para o Norte

Durante a votação, a comissão incorporou ajuste proposto pelo relator. Startups localizadas na Região Norte receberão tratamento especial: o montante reinvestido terá acréscimo percentual—a ser definido posteriormente em regulamentação—para fins de cálculo da isenção.

Ramos justificou que essa diferenciação busca compensar obstáculos estruturais enfrentados por empreendimentos inovadores sediados no Norte. “Há necessidade de compensar desvantagens estruturais enfrentadas por empreendimentos inovadores instalados na Região Norte, especialmente em razão dos maiores custos que suportam e das dificuldades que enfrentam no acesso a mercados e a centros de pesquisa”, disse o relator. Conforme sua avaliação, a medida regionalizada funciona como estímulo à descentralização geográfica do ambiente de inovação brasileiro.

Caminho até a promulgação

O projeto segue para análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de chegar ao Plenário da Câmara. Para transformar-se em lei, a proposta necessita aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.

O projeto faz parte da agenda legislativa de modernização do ecossistema de startups, contemplando medidas que procuram fortalecer a indústria de tecnologia brasileira em um contexto de competição internacional crescente e demanda interna por inovação acelerada.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.