Aprovação em comissão abre caminho para debate ampliado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), uma proposta de emenda à Constituição que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O resultado foi 44 votos a favor e 18 contra a matéria.

Apesar da aprovação na comissão, o texto está longe de se transformar em lei. A tramitação ainda enfrenta etapas substantivas que podem estender-se por meses, incluindo análise de mérito e votações em plenário, tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

Próximas fases da discussão

O caminho institucional agora passa pela constituição de uma Comissão Especial, que será criada por deliberação da Mesa Diretora da Câmara. Nesse espaço, deputados poderão convocar audiências públicas para ouvir a sociedade, propor alterações ao texto e votar um relatório conclusivo sobre o projeto.

Após a aprovação pela Comissão Especial, a proposta seguirá para votação em plenário. Por ser uma emenda constitucional, exige quorum elevado: aprovação de no mínimo três quintos dos parlamentares (308 dos 513 deputados) em duas rodadas de votação. Caso ultrapasse essa barreira, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, onde percorrerá procedimento equivalente.

Trajetória de mais de uma década

A proposta tem origem em maio de 2015, quando o então deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, juntamente com outros parlamentares, apresentou a PEC 32/2015. A intenção original era instaurar a maioridade tanto civil quanto penal a partir dos 16 anos.

Durante os 11 anos de tramitação, a proposta permaneceu sob análise na comissão para verificação de constitucionalidade. Passou por pelo menos três relatores diferentes e foi arquivada em 2019 pela mesa diretora. O debate ganhou intensidade nos últimos meses, e o relator atual, deputado Coronel Assis do PL de Mato Grosso, concluiu seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria no final de maio.

A votação na CCJ ocorreu depois que parlamentares da oposição apresentaram requerimentos para adiar o julgamento, que foram rejeitados.

O substitutivo apresentado pelo relator modificou a proposta original ao preservar as regras de maioridade civil. Com essa alteração, os direitos políticos e a capacidade civil dos jovens não sofrem modificações. O alistamento eleitoral e a votação continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18.

Durante a discussão na comissão, deputados favoráveis argumentaram que a medida responderia a demandas de segurança pública e responsabilização penal de adolescentes. Em contrapartida, parlamentares contrários afirmaram que a redução violaria direitos fundamentais garantidos pela Constituição e propuseram intensificar políticas públicas nas áreas de educação e assistência social.

Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.