Avanço na inclusão

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados chancelou o Projeto de Lei 2875/19, iniciativa da ex-deputada Tereza Nelma do estado de Alagoas, que visa assegurar a acessibilidade de indivíduos com deficiência em espaços de praia, bem como em parques públicos.

Aprovado pela Casa em 2020, o texto retornou ao plenário depois que sofreu modificações no Senado Federal, exigindo nova análise dos deputados. A deputada Maria Rosas, do Republicanos paulista, relatou o projeto e recomendou sua aprovação junto às alterações provenientes da câmara alta.

Como funciona o selo e os critérios de adaptação

O projeto insere na legislação sobre direitos das pessoas com deficiência a garantia de ingresso em praias e institui uma marca de identificação: o Selo Praia Acessível. Para conquistar esse reconhecimento, as praias de água salgada, fluviais e lacustres precisam cumprir quatro dentre nove possibilidades de adequação, conforme determinação da administração pública.

Entre as exigências estão: trajeto livre de empecilhos partindo da via pública até a entrada acessível, incluindo piso tátil; rampas munidas de corrimões ou plataformas elevatórias nos locais com desníveis; reserva de vagas de estacionamento dedicadas quando existir esse serviço nas proximidades; itinerário adaptado até os principais atrativos do local; oferecimento de banheiros ou cabines de troca adequados; comunicação clara sobre as melhorias implantadas; e linhas de transporte coletivo adequadas partindo das regiões mais povoadas.

A disponibilidade de auxílio especializado para práticas desportivas e recreativas contemplará apenas os períodos de maior fluxo turístico. Os municípios poderão utilizar o selo em campanhas promocionais, enquanto a relação de praias certificadas será mantida em plataforma digital acessível.

Para estimular a participação do setor privado, a legislação facultará aos governos municipais adotar procedimentos acelerados na aprovação de licenças para obras e funcionamento de estabelecimentos dedicados a essas adequações. O texto também incorpora as praias na legislação urbana, tornando obrigatória sua adaptação através dos planos diretores municipais.

Mudanças do Senado reforçam qualidade

As alterações implementadas pelos senadores incluem a exigência de que as praias sigam especificações técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para obter o selo, transcendendo apenas as adequações de acessibilidade originalmente propostas. Conforme explicou a relatora, essa mudança intensifica tanto a qualidade quanto a segurança, assegurando que os trabalhos adotem “critérios científicos e de engenharia uniformes em todo o território nacional”.

O Senado também removeu uma disposição que simplificava a concessão de alvarás para empreendimentos comprometidos com as adaptações. Uma segunda alteração garantiu que, nos contratos de transferência da gestão costeira para municípios, a inclusão e o respeito à legislação ambiental sejam cláusulas obrigatórias.

Maria Rosas ressaltou que essa emenda fortalece tanto a indução quanto a fiscalização municipal, já que vincula a regularidade da operação de praias à concretização de melhorias inclusivas. “Essa emenda pacifica potenciais conflitos jurídicos ao explicitar que a necessária adaptação da faixa de areia e do entorno marítimo, fluvial ou lacustre não deve ocorrer em detrimento dos ecossistemas locais”, afirmou a deputada.

Próximas etapas

O projeto ainda transita pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de chegar ao Plenário. Para se transformar em lei, necessita aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.