Votação massiva aprova mudanças para microempreendedores
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) uma série de modificações nas regras que regem o microempreendedor individual. A votação resultou em 461 apoios e apenas quatro votos contrários, sinalizando consenso entre parlamentares sobre a medida.
O principal ponto aprovado diz respeito ao reajuste do patamar máximo de faturamento anual que permite a manutenção do enquadramento como MEI. Atualmente fixado em R$ 81 mil, esse limite subirá para R$ 110 mil no próximo ano, alcançando R$ 140 mil em 2028. Trata-se da primeira revisão desse índice desde 2018, quando foi estabelecido o valor anterior.
Segundo o Executivo, a mudança não representa ampliação real do regime, mas simples atualização monetária do patamar vigente há seis anos. O impacto orçamentário estimado é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Contratações e perdão de débitos ganham espaço na aprovação
Além do aumento de faturamento, o projeto de Lei Complementar 186/26 autoriza que cada MEI contrate até dois funcionários remunerados com salário mínimo ou piso de categoria profissional. Atualmente, apenas um empregado pode ser contratado. O relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que a expansão evita situações onde microempreendedores precisem desligar colaboradores para não ultrapassar limites de receita.
A medida inclui ainda anistia integral de débitos de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Pereira Júnior afirmou que mais de três milhões de MEI’s podem se beneficiar, especialmente porque parcela significativa desses débitos apresenta baixas chances de arrecadação. Para obter o perdão, o microempreendedor deverá manter-se adimplente nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar e desistir de litígios em andamento.
O governo justificou as alterações como resposta a demandas recorrentes de microempreendedores, potencializada por debates sobre redução de jornada de trabalho e fim da escala 6×1. Segundo a administração, a atualização permite que negócios em crescimento permaneçam sob regime simplificado por tempo mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento.
A matéria também eleva para R$ 100 mil o teto de valor para licitações exclusivas a microempresas e pequenas empresas, ante os atuais R$ 80 mil. Agora segue para análise do Senado.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que a Casa pretende discutir até o encerramento do ano o reajuste das alíquotas do Simples Nacional, regime tributário simplificado para pequenas e médias empresas.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
