Votação histórica transforma direitos trabalhistas

O plenário do Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (14) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, que extingue o sistema de trabalho 6×1 — aquele em que o trabalhador cumpre seis jornadas consecutivas com apenas um dia de folga. A aprovação ocorreu em dois turnos, com votação de 75 a 1 em cada rodada.

A mudança prevê que os empregados passem a contar com dois dias de descanso remunerado por semana, dentro de uma escala máxima de 5×2, mantendo a remuneração integral. O texto também reduz a atual carga de 44 horas para 40 horas semanais, com um período de transição de 14 meses a partir da promulgação.

Implementação em duas etapas

Conforme a redação aprovada, as empresas contarão com cronograma escalonado para se adaptar às novas regras. Dentro de 60 dias após a promulgação, a jornada máxima passará para 42 horas semanais sob o modelo 5×2. Posteriormente, decorridos 12 meses adicionais, descerá ao patamar de 40 horas semanais.

O relator da matéria na Casa legislativa, senador Omar Aziz (PSD-AM), declarou tratar-se de “a maior conquista dos trabalhadores brasileiros” desde a Constituinte de 1988. Aziz manteve integral o texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados cinco meses antes, dispensando a necessidade de novo retorno à câmara baixa para sanção final.

A votação em ambos os turnos ocorreu na mesma noite após aprovação de um requerimento de calendário especial em sessão simbólica, que liberou a exigência de deliberações adicionais. Compareceram 77 dos 81 senadores ao plenário. O quórum mínimo exigido para alterações constitucionais era de 49 votos favoráveis.

Amplo apoio e contexto da aprovação

A sessão deliberativa transcorreu entre as 14h e aproximadamente 22h, com participação massiva dos parlamentares. Praticamente todos os senadores que se pronunciaram apoiaram a proposta, ainda que com ressalvas específicas em determinados pontos.

A senadora Tereza Leitão (PT-PE), líder do governo na Casa, destacou o significado social da medida ao mencionar trabalhadoras e trabalhadores madrugadores, pais que desejam acompanhar o desenvolvimento dos filhos e cidadãos que aspiram tempo para estudo, saúde e convivência familiar. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) argumentou que a jornada atual desconexa da realidade produtiva contemporânea, transformada por tecnologia, automação e novas formas de organização.

Dados apresentados pela senadora Leany Lemos (PSD-DF), citando fontes do Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, indicam que 36,2 milhões de vínculos formais possuem jornada contratada acima de 40 horas — correspondendo a aproximadamente 80% dos vínculos celetistas analisados. Apenas 20% dos trabalhadores formalizados não operam sob a escala 6×1.

A PEC foi aprovada pela Câmara em maio, ingressou no Senado em agosto e passou pela Comissão de Constituição e Justiça antes de chegar ao plenário, conforme compromisso do presidente Davi Alcolumbre (União-AP). A aprovação encerra uma fase da tramitação legislativa, permitindo que o texto prossiga diretamente para promulgação.

Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.