Direito garantido

Pessoas que sofrem com dor crônica agora têm assegurado o direito a atendimento integral oferecido pelo Sistema Único de Saúde. A Lei 15.422/26, que recebeu sanção presidencial e foi divulgada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (8), estabelece essa garantia como política pública de saúde.

Além de ampliar o acesso ao tratamento, a legislação institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, que será comemorado anualmente em 5 de julho. A data recebe a representação da cor verde e marca um passo na visibilidade da condição que afeta milhões de brasileiros.

Proteção ao paciente e mobilização social

A norma prevê que os pacientes recebam informações prévias acerca dos potenciais riscos e efeitos adversos associados aos tratamentos que venham a receber. Os detalhes sobre como será operacionalizado o acesso ao atendimento integral nas unidades do SUS ficarão a cargo da regulamentação posterior da lei.

O poder público fica obrigado a organizar campanhas informativas anuais durante a data comemorativa, veiculadas pela mídia. O objetivo é disseminar conhecimento sobre dor crônica entre a população e estimular a procura por diagnóstico e acompanhamento adequados.

A iniciativa nasceu do Projeto de Lei 336/24, apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF). O texto tramitou pela Câmara dos Deputados, recebendo aprovação em julho de 2024, e posteriormente pelo Senado Federal em maio de 2026. Durante a tramitação na Casa Alta, o senador Flávio Arns (PSB-PR) atuou como relator do projeto.

Ao defender a aprovação, Kicis afirmou que “o SUS passará a adotar como política de saúde pública o tratamento da dor crônica”. Por sua vez, Arns ressaltou a relevância da medida ao pontuar que a condição compromete a qualidade de vida, reduz a autonomia e afeta as relações interpessoais das pessoas acometidas. “A criação de uma data nacional tem, portanto, papel estratégico na ampliação da conscientização, na difusão de informações e na mobilização de profissionais e gestores em torno do tema”, declarou o senador.

A legislação reconhece a dor crônica como desafio significativo tanto para o sistema de saúde quanto para a sociedade em geral. Condições como fibromialgia, que provoca desconforto persistente na região dorsal e articulações, figuram entre as enfermidades crônicas abrangidas pela lei. O próximo passo consiste na regulamentação da norma pelos órgãos competentes, que deverão estabelecer os critérios operacionais para garantir o direito conquistado.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.