Adiamento abre espaço para negociações
A votação de uma proposta de emenda à Constituição que altera os repasses federais destinados aos municípios foi adiada. Um pedido de vista coletivo deslocou a apreciação do texto para o próximo dia 17 na comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise da matéria.
A medida em questão amplia em um ponto percentual as transferências da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e institui mecanismos de financiamento constitucional voltados para as regiões Sul e Sudeste. O adiamento concede aos parlamentares adicional para estudar e debater o tema antes da votação final.
O texto que será submetido a votação é uma versão reformulada apresentada pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, originalmente protocolada pelos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG).
Mudanças no repasse de recursos
Segundo a análise de Jardim, a proporção de arrecadação repassada pela União aos estados e municípios aumentaria de 50% para 53%, levando em consideração os impostos sobre renda e produtos industrializados, além do imposto seletivo instituído pela reforma tributária de 2023.
Dentro dessa reserva ampliada, o FPM receberia uma parcela adicional de 1% a ser entregue anualmente em março, incrementando os repasses já previstos para julho, setembro e dezembro, além de 22,5% da porcentagem atual de 50%. Ao todo, a medida buscaria fortalecer o orçamento das prefeituras enfrentando demandas sociais crescentes e despesas operacionais elevadas.
Em seu parecer, Jardim argumentou que o reforço nos recursos é essencial para consolidar o pacto federativo e diminuir disparidades dentro dos municípios. A solução visa equilibrar a capacidade de investimento entre entes federados.
A proposta inclui ainda a criação de fundos constitucionais para financiamento em duas regiões do país. Os novos mecanismos para Sul e Sudeste receberiam 1% da arrecadação federal, destinados a programas de fomento produtivo gerenciados por instituições financeiras regionais. A medida busca oferecer igualdade de tratamento entre regiões, já que Nordeste, Centro-Oeste e Norte possuem fundos constitucionais similares há mais tempo.
O substitutivo incorpora ainda propostas complementares em tramitação concomitante (PECs 25/22 e 27/23), integrando as sugestões nelas contidas sobre os novos fundos regionais.
O tema integra debate mais amplo sobre federalismo fiscal brasileiro e segue em análise pela comissão especial da Câmara, com próximo passo marcado para a semana de 17 de junho.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
