A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu sinal verde a uma proposta que transformaria em permanentes os benefícios fiscais destinados aos projetos integrantes da cadeia produtiva de reciclagem. Os empreendimentos precisam ter aprovação prévia do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O ponto central da votação foi eliminar da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei 14.260/21) a restrição temporal que limitava a cinco anos o prazo para deduções no Imposto de Renda. Com a mudança, pessoas físicas e empresas poderiam usufruir indefinidamente desse benefício tributário ao investirem em iniciativas do setor.

Justificativas e modificações

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), responsável pela relatoria do Projeto de Lei 1361/25, apresentou argumentação sobre os entraves enfrentados pela norma original. Conforme seu relato, houve espera superior a três anos até a regulamentação ser concluída, fato que comprometeu significativamente a janela de aplicabilidade do incentivo.

A demora na regulamentação foi particularmente problemática: somente em dezembro de 2024 o Ibama finalizou os procedimentos necessários. Isso deixou apenas dois anos para que os interessados aproveitassem os benefícios previstos na lei de 2021, reduzindo drasticamente seu impacto prático.

Além de expandir indefinidamente o prazo de dedução, o substitutivo aprovado inclui outra mudança estrutural. A comissão responsável por acompanhar e avaliar os empreendimentos de reciclagem ganhará dois novos membros: representantes de associações de municípios com alcance nacional. A inclusão visa ampliar a participação de entidades que representam governos locais na supervisão desses projetos.

Tramitação prevista

O texto segue agora para análise em caráter conclusivo por três outras comissões: Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, a proposição precisará ser votada no plenário da Câmara e posteriormente no Senado Federal para se converter em lei.

A aprovação na comissão representa avanço para o setor de reciclagem após anos de espera pela regulamentação da lei original. O destrancamento dessa matéria acumula expectativas tanto de empresas da indústria quanto de entidades ambientais que buscam maior investimento em iniciativas de economia circular.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.