Aprovação e justificativa
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde a uma proposta que permite aos corretores de imóveis autorização para portar arma de fogo enquanto exercem suas atividades profissionais. Com a aprovação, esses profissionais, desde que regularizados junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), integram agora a relação de categorias com direito ao porte funcional.
O deputado Capitão Alden (PL-BA), responsável pela relatoria, apresentou um substitutivo ao projeto inicial do deputado Delegado Caveira (PL-PA) e optou por modificar o Estatuto do Desarmamento ao invés de instituir legislação separada. Na justificativa, Capitão Alden apontou que “a atividade do corretor de imóveis, por sua natureza itinerante e pela necessidade de adentrar locais ermos com pessoas desconhecidas, configura-se como atividade de risco que justifica a proteção estatal por meio da autorização para o porte de arma”.
Alterações no texto original
O relator eliminou uma exigência presente na versão anterior: a obrigação de corretores registrarem seus horários e trajetos em agenda ou cronograma. Segundo Capitão Alden, tais restrições poderiam prejudicar a rotina do profissional em situações inesperadas ou quando surgem novas possibilidades de negócio.
Mesmo com essa flexibilização, o texto aprovado mantém limitação importante: o porte de arma fica exclusivamente vinculado ao desempenho profissional, proibindo qualquer utilização em atividades fora do contexto laboral. Os corretores continuam obrigados a atender aos mesmos requisitos exigidos pelo Estatuto do Desarmamento, como comprovação de proficiência técnica e avaliação de compatibilidade psicológica.
Tramitação legislativa
O projeto segue em caráter conclusivo e será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e posterior aprovação no Senado Federal.
A medida integra debates mais amplos sobre segurança de profissionais que atuam em ambientes variados, especialmente em localidades com maior vulnerabilidade. O tema segue aberto a discussões nas próximas instâncias legislativas antes de sua eventual promulgação.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
