Governo busca atrasar entrada em vigor da PEC

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que postergue a formalização de uma emenda constitucional que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e profissionais que atuam no combate a endemias. O objetivo é permitir que União, estados e municípios analisem os reflexos financeiros da iniciativa antes de sua vigência.

A proposta foi aprovada pela Casa no dia 14 e encontra-se na etapa final do trâmite legislativo, aguardando apenas o rito formal de promulgação. Em conversa com Alcolumbre, o ministro reforçou a necessidade de prudência na decisão sobre quando a medida deve sair do papel.

Preocupações com o impacto orçamentário

Os técnicos do Ministério da Previdência Social estimam que o dispositivo gerará despesas situadas entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões durante a próxima década. Trata-se de cifra que, na visão da equipe econômica, caracteriza a proposta como de elevado custo fiscal. A questão ganha maior relevância porque os gastos não recairão apenas sobre os cofres federais.

Durigan ressaltou que recebeu manifestações de preocupação de gestores em diversos níveis. “A gente viu que tem uma série de temas, como paridade e integralidade, que vão exigir recursos públicos, não só da União. Eu já tenho recebido preocupação de municípios, em especial, mas também de alguns estados, com o impacto fiscal federativa dessa medida”, destacou o titular da pasta.

O ministro apontou a importância de compreender quais serão os efeitos financeiros antes que as administrações locais e estaduais precisem implementar as medidas consequentes. Segundo ele, também há temas como paridade de benefícios e integralidade que demandarão investimentos por parte dos entes federativos além da esfera federal.

Possibilidade de judicialização

Anteriormente à votação no Senado, Durigan já havia indicado que o Palácio do Planalto não descarta ingressar com ação perante o Supremo Tribunal Federal contra a medida, caso ela seja promulgada sem indicar origem de receita para compensar o novo gasto previdenciário. Conforme a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de despesas permanentes exige identificação de fontes de custeio.

A PEC institui um regime previdenciário diferenciado reconhecendo as particularidades do labor desses agentes. O novo sistema prevê aposentadoria após 25 anos de trabalho efetivo, com idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Também inclui agentes indígenas de saúde e de saneamento, além de estabelecer direitos a paridade e integralidade de proventos para os beneficiários elencados no texto normativo.

Atualmente, essas categorias profissionais encontram-se submetidas às regras gerais de Previdência que vigoram desde a reforma de 2019, podendo acessar aposentadoria especial apenas mediante comprovação de exposição contínua a riscos e cumprimento de critérios legais. O episódio marca o prosseguimento da tensão entre o Legislativo e a área econômica do governo sobre o tema.

Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.