Proposta amplia restrição a direitos sucessórios

A Câmara dos Deputados examina proposta que expandiria as limitações legais impostas a condenados por assassinato quando se trata de herança familiar. O Projeto de Lei 23/26 visa impedir que indivíduos punidos por homicídio doloso recebam patrimônio de parentes que não foram suas vítimas diretas, fechando uma lacuna no Código Civil atual.

Hoje, a legislação vigente restringe o direito sucessório apenas quando o crime foi praticado contra o proprietário dos bens, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos. A mudança proposta estenderia essa proibição para parentes colaterais até o quarto grau de parentesco, abrangendo tios, sobrinhos, irmãos e primos.

O caso que motivou a discussão

A iniciativa ganhou relevância após revelar-se que Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de cadeia por planejar a morte de seus pais em 2002, poderia herdar legalmente o patrimônio deixado por um tio falecido. A condenada atualmente cumpre pena em regime aberto. Esse cenário evidenciou a brecha que o projeto busca corrigir.

Conforme a autora da proposta, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), permitir que um homicida receba herança de outro membro da linhagem familiar constitui benefício indireto que desvia da finalidade da lei sucessória. Ela argumenta que a medida corrige deficiências normativas que podem favorecer criminosos.

“Permitir que um homicida herde de outro membro da família que ele próprio ajudou a dilacerar é uma forma indireta de benefício, que mancha a finalidade do direito”, afirmou a parlamentar.

Próximos passos na tramitação

O texto segue em tramitação conclusiva, passando obrigatoriamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário. A análise visa consolidar proteção mais robusta ao patrimônio das famílias, impedindo que condenados por crimes graves se beneficiem de sucessões em ramos colaterais da árvore genealógica.

A discussão reflete debate mais amplo sobre direitos sucessórios e responsabilidade penal, matéria que continua gerando propostas legislativas no Congresso Nacional para adequar a lei a diferentes cenários não previstos originalmente.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.