Crackdown contra intermediários de bets clandestinas
O Ministério da Fazenda acionou 37 empresas de tecnologia financeira acusadas de facilitar movimentações de recursos para plataformas de apostas que funcionam ilegalmente no país. A decisão, comunicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas em conjunto com a Receita Federal, estabelece que essas instituições cesuem qualquer transação com as operadoras não autorizadas. O descumprimento acarretará sanções que incluem responsabilidade solidária pelas operações realizadas e multas proporcionais aos valores transitados.
Conforme dados do governo, essas 37 fintechs processaram capital oriundo de aproximadamente 160 casas de apostas irregulares, que mantêm redes de mais de 40 mil domínios na internet. A ação integra estratégia mais ampla de combate ao mercado clandestino: a administração federal já desativou acima de 54 mil sites relacionados ao segmento, operação conduzida em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações.
Calendário de adequação e bloqueio de ativos
As instituições notificadas têm limite de 28 de agosto para se conformarem às normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional. A partir da vigência da resolução, possuem apenas 24 horas para interromper contas conectadas às plataformas irregulares designadas. Qualquer movimentação monetária destinada, mesmo que indiretamente, a apostas ilícitas fica vetada.
Os valores imobilizados nas contas permanecerão inacessíveis e serão transferidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme definido na regulamentação. Essa previsão permite que recursos apreendidos sejam destinados aos cofres públicos quando as obrigações não forem satisfeitas.
Fundamentação legal e escala do problema
A iniciativa repousa em decreto promulgado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, que criou instrumentos para congelamento de ativos de operadoras clandestinas e imputação de responsabilidade às instituições que viabilizem tais transações. O mesmo ato normativo conferiu à Secretaria de Prêmios e Apostas competência para intimar entidades financeiras que intermediem pagamentos para plataformas sem concessão.
Embora as notificações já tenham sido entregues, o executivo optou por conceder período transitório antes da execução do congelamento e potencial abertura de investigações administrativas. Essa escolha visa permitir adequação voluntária antes de medidas coercitivas.
Levantamentos governamentais indicam que entre 41% e 51% das plataformas que brasileiros acessam para apostas funcionam sem autorização, atingindo cerca de 25,2 milhões de usuários. Essas operadoras evadem obrigações impostas a empresas regularizadas, como desembolso de outorga de R$ 30 milhões, manutenção de estrutura administrativa em solo nacional, provisão de reservas para pagamento de prêmios, recolhimento de impostos e implementação de salvaguardas ao jogador—incluindo funcionalidade de autoexclusão—além de respeito a normas sobre divulgação e jogo responsável.
A regulamentação de apostas de quota fixa foi autorizada em 2018, mas permaneceu sem normatização específica até recentemente. A partir de 2023, a administração federal deu prosseguimento à construção do marco regulatório, intensificando fiscalização e definindo parâmetros operacionais para empresas autorizadas. As identidades das 37 fintechs notificadas não foram reveladas para não prejudicar apurações em curso.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
